Diplomas

11 de Dezembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 234, Suplemento, Série I de 2017-12-06 - Portaria n.º 364-B/2017, de 6 de dezembro

Extensão do Regime Especial do Apoio “Restabelecimento do Potencial Produtivo” às zonas afetadas pelos incêndios de junho de 2017
Procede à extensão do âmbito de aplicação do regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis de apoio previsto na Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.º 56/2016, de 28 de[...]

5 de Dezembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 232, Suplemento, Série I de 2017-12-04 - Portaria n.º 364-A/2017, de 4 de dezembro

Novo adiamento da extinção das tarifas transitórias de eletricidade
Procede à 4.ª alteração da Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 97/2015, de 30 de março, 39/2017, de 26 de janeiro e 144/2017, de 24 de abril, que procede à aprovação das datas previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, na redação[...]