Diplomas

3 de Outubro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 190, Série II, de 2017-10-02 - Despacho Normativo n.º 16/2017, de 2 de outubro

Regime especial da linha de apoio à valorização turística do interior alargado a todos os concelhos atingidos pelos incêndios
Determina que o modelo excecional de apoio criado pelo Despacho Normativo n.º 9/2017, de 20 de julho de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, aplica-se a qualquer concelho que tenha sido atingido pelo flagelo dos incêndios

3 de Outubro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 190, Série I de 2017-10-02 - Portaria n.º 295/2017, de 2 de outubro

Concelhos afetados pelos incêndios abrangidos pelo apoio “Restabelecimento do Potencial Produtivo” do PDR 2020
Procede à extensão do âmbito de aplicação do artigo 3.º da Portaria n.º 223-A/2017, de 21 de julho, que alterou a Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º[...]

3 de Outubro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 190, Série I de 2017-10-02 - Declaração de Retificação n.º 28/2017, de 2 de outubro

Retificação ao reforço da prevenção na prática de assédio nas relações laborais
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada[...]

2 de Outubro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 188, Série I de 2017-09-28 - Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro

Regulamentação das inovações tecnológicas do novo Cartão de Cidadão
A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de[...]

2 de Outubro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 188, Série I de 2017-09-28 - Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro

Novos Modelos Oficiais e Requisitos de Segurança do Cartão de Cidadão
Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação,[...]

2 de Outubro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 188, Série I de 2017-09-28 - Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro

Regulamentação da entrega do Cartão de Cidadão no estrangeiro
Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas