18 de Maio, 2017
Diploma
Diário da República n.º 94, Série I de 2017-05-16
- Portaria n.º 162/2017, de 16 de maioPercentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET)
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
17 de Maio, 2017
Diploma
Diário da República n.º 94, Série I de 2017-05-16
- Decreto do Presidente da República n.º 37/2017, de 16 de maioRatificação do Acordo de Troca de Informações entre Portugal e São Cristóvão e Neves sobre Matéria Fiscal
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010
17 de Maio, 2017
Diploma
Diário da República n.º 94, Série I de 2017-05-16
- Resolução da Assembleia da República n.º 78/2017, de 16 de maioAcordo de Troca de Informações entre Portugal e São Cristóvão e Neves sobre Matéria Fiscal
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010
9 de Maio, 2017
Diploma
Diário da República n.º 89, Série I de 2017-05-09
- Aviso n.º 46/2017, de 9 de maioConvenção entre Portugal e a Etiópia para evitar a dupla tributação
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013
4 de Maio, 2017
Diploma
Diário da República n.º 82, Série I de 2017-04-27
- Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abrilRegras aplicáveis aos instrumentos de medição
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13
4 de Maio, 2017
Diploma
Diário da República n.º 84, Série I de 2017-05-02
- Lei n.º 13/2017, de 2 de maioAlterações aos regimes jurídicos de jogo online e apostas desportivas à cota de base territorial
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
4 de Maio, 2017
Diploma
Diário da República n.º 85, Série I de 2017-05-03
- Portaria n.º 152/2017, de 3 de maioAlteração às regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional relativo ao triénio 2017-2019
4 de Maio, 2017
Diploma
Diário da República n.º 85, Série I de 2017-05-03
- Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maioAlteração ao regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Síntese comentada
4 de Maio, 2017
Diploma
Diário da República n.º 85, Série I de 2017-05-03
- Lei n.º 16/2017, de 3 de maioObrigatoriedade da identificação dos beneficiários efetivos das participações sociais em bancos
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras