Diplomas

6 de Março, 2017

Diploma

Diário da República n.º 44, Suplemento, Série I de 2017-03-02 - Portaria n.º 92-D/2017, de 2 de março

Regime excecional de capturas na Pesca por Arte de Cerco em 2017
Estabelece um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 346/2002, de 2 de abril, e n.º 397/2007,[...]