Diplomas

26 de Janeiro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 19, Série I de 2017-01-26 - Portaria n.º 39/2017, de 26 de janeiro

Energia – Adiamento do prazo para a extinção das tarifas transitórias
Altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

23 de Janeiro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 16, Série I de 2017-01-23 - Portaria n.º 36/2017, de 23 de janeiro

Alterações ao regime das ações 3.2 e 3.3 da medida “Valorização da Produção Agrícola” do PDR 2020
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 301-B/2016, de 30 de novembro, e 303-A/2016, de 5 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de[...]

20 de Janeiro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 12, Série I de 2017-01-17 - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro

Regulamentação do uso de tacógrafos na R.A.M
Adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 169/2009, 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e[...]