Diplomas

14 de Fevereiro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 32, Série I de 2017-02-14 - Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro

Isenção de IVA nas aquisições para fins privados de cidadãos não comunitários
Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março

Síntese comentada

8 de Fevereiro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 27, Série I de 2017-02-07 - Portaria n.º 60/2017, de 7 de fevereiro

Contratos de Mútuo em Partilhas de sucessão ou de património conjugal
Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança