Diplomas

4 de Julho, 2016

Diploma

Diário da República n.º 125, Série I de 2016-07-01 - Decreto-Lei n.º 36/2016, de 1 de julho

Alterações ao CPPT, RCPITA e RCPT
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 179.º, 181.º e 182.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31[...]

4 de Julho, 2016

Diploma

Diário da República n.º 125, Série I de 2016-07-01 - Declaração de Retificação n.º 11/2016, de 1 de julho

Retificação aos critérios de seleção da Unidade dos Grandes Contribuintes
Retifica a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2016