Diplomas

27 de Março, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 61/2026, Série I de 2026-03-27 - Portaria n.º 130/2026/1, de 27 de março

Licenças de utilização para pontos de carregamento no âmbito do regime jurídico da mobilidade elétrica
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à[...]

26 de Março, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 60/2026, Série I de 2026-03-26 - Portaria n.º 128/2026/1, de 26 de março.

Regulamentação dos pontos de carregamento no âmbito do regime jurídico da mobilidade elétrica.
Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento elétrico de veículos previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.

26 de Março, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 60/2026, Série I de 2026-03-26 - Declaração de Retificação n.º 13/2026/1, de 26 de março.

Retificação ao Registo de Transparência da Representação de Interesses.
Retifica a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.

19 de Março, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 55/2026, Série I de 2026-03-19 - Portaria n.º 121/2026/1, de 19 de março.

Regime de apoio da tipologia C.3.2.5 “Promoção dos serviços de ecossistema” do PEPAC Portugal.
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.5, «Promoção dos serviços de ecossistema», da intervenção C.3.2 «Silvicultura Sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico[...]

19 de Março, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 55/2026, Série I de 2026-03-19 - Portaria n.º 120/2026/1, de 19 de março.

Regime de apoio da tipologia C.3.2.6 “Melhoria do valor económico das florestas” do PEPAC Portugal.
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.6, «Melhoria do valor económico das florestas», da intervenção C.3.2, «Silvicultura sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano[...]

19 de Março, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 55/2026, Série I de 2026-03-19 - Portaria n.º 118/2026/1, de 19 de março.

Seguros obrigatórios dos Operadores de Pontos de Carregamento abrangidos pelo regime jurídico da mobilidade elétrica.
Estabelece os termos, incluindo a fixação dos montantes dos capitais mínimos anuais, do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e[...]