Diplomas

5 de Janeiro, 2016

Diário da República n.º 255, 2.º Suplemento, Série I de 2015-12-31 - Portaria n.º 420-A/2015, de 31 de dezembro

4 de Janeiro, 2016

Diário da República n.º 255, Suplemento, Série I de 2015-12-31 - Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro

4 de Janeiro, 2016

Diário da República n.º 255, Suplemento, Série I de 2015-12-31 - Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro

4 de Janeiro, 2016

Diário da República n.º 254, 2.º Suplemento, Série II, de 2015-12-30 - Despacho n.º 15684-A/2015, de 30 de dezembro

4 de Janeiro, 2016

Diário da República n.º 254, 2.º Suplemento, Série I de 2015-12-30 - Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro

4 de Janeiro, 2016

Diário da República n.º 254, 2.º Suplemento, Série I de 2015-12-30 - Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro

4 de Janeiro, 2016

Diário da República n.º 254, 2.º Suplemento, Série I de 2015-12-30 - Lei n.º 159-B/2015, de 30 de dezembro

4 de Janeiro, 2016

Diário da República n.º 254, 2.º Suplemento, Série I de 2015-12-30 - Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro

4 de Janeiro, 2016

Diário da República n.º 255, Série I de 2015-12-31 - Portaria n.º 419/2015, de 31 de dezembro