Diplomas

19 de Outubro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 203, Série I de 2015-10-16 - Declaração de Retificação n.º 46/2015, de 16 de outubro

Retificação às alterações ao regime de aluguer de veículos de passageiro sem condutor
Retifica o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, publicado no Diário da República n.º 187, 1.ª série, de[...]