22 de Setembro, 2015
Diploma
Diário da República n.º 177, Série I de 2015-09-10
- Decreto-Lei n.º 190/2015, de 10 de setembroRegime jurídico das caixas económicas
Aprova o regime jurídico das caixas económicas
22 de Setembro, 2015
Diploma
Diário da República n.º 177, Série I de 2015-09-10
- Lei n.º 150/2015, de 10 de setembroAlteração à Lei-Quadro das Fundações
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
17 de Setembro, 2015
Diploma
Diário da República n.º 175, Série I de 2015-09-08
- Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembroRegime de aplicação de operações inseridas na ação 8.1 “Silvicultura sustentável” do PDR 2020
Estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa[...]
16 de Setembro, 2015
Diploma
Diário da República n.º 180, Série I de 2015-09-15
- Portaria n.º 281/2015, de 15 de setembroRegulamentação das sociedades gestoras da Zona Empresarial Responsável (ZER)
Define os requisitos a que obedece a constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), a identificação do respetivo quadro legal de obrigações e competências e ainda a definição das regras relativas à sua organização e funcionamento
16 de Setembro, 2015
Diploma
Diário da República n.º 180, Série I de 2015-09-15
- Portaria n.º 280/2015, de 15 de setembroTaxas devidas no âmbito do SIR – Sistema da Indústria Responsável
Define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável
16 de Setembro, 2015
Diploma
Diário da República n.º 176, Série I de 2015-09-09
- Lei n.º 148/2015, de 9 de setembroRegime jurídico da Supervisão de Auditoria
Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e[...]
16 de Setembro, 2015
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Diário da República n.º 176, Série I de 2015-09-09
- Lei n.º 146/2015, de 9 de setembroRegulamentação da atividade de marítimos a bordo de navios com bandeira portuguesa
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de[...]
16 de Setembro, 2015
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Diário da República n.º 176, Série I de 2015-09-09
- Lei n.º 145/2015, de 9 de setembroEstatuto da Ordem dos Advogados
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro
16 de Setembro, 2015
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Diário da República n.º 175, Série I de 2015-09-08
- Lei n.º 144/2015, de 8 de setembroMecanismos de resolução de litígios de consumo
Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio