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Diário da República n.º 93, Série I de 2015-05-14 - Declaração de Retificação n.º 21/2015, de 14 de maio

Retificação às instruções da declaração modelo 28 da contribuição extraordinária

Retifica a Portaria n.º 77-A/2015, de 16 de março de 2015, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República n.º 52, 1.ª série, 1.º Suplemento, de 16 de março de 2015
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Diário da República n.º 77, Série I de 2015-04-21 - Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril

Novo regime do Fundo de Garantia Salarial

Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador