Diplomas

6 de Maio, 2014

Diploma

Diário da República n.º 86, Série I de 2014-05-06 - Portaria n.º 97/2014

Taxas Devidas pelas Empresas de Manutenção e Fiscalização de Instalações de Elevação
Fixa o valor das taxas devidas pelo reconhecimento das empresas de manutenção e das entidades inspetoras de instalações de elevação, pelo reconhecimento de qualificação profissionais adquiridas fora do território nacional, pela certificação de organismos de formação e pela realização de auditorias e revoga a Portaria n.º 912/2003, de 30 de agosto

5 de Maio, 2014

Diploma

Diário da República n.º 84, Série I de 2014-05-02 - Lei n.º 25/2014

Adaptação de Diretivas Europeias Relativas à Livre Prestação de Serviços devido à Adesão da Croácia
Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia

5 de Maio, 2014

Diploma

Diário da República n.º 84, Série I de 2014-05-02 - Aviso n.º 51/2014

Entrada em Vigor da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e o Qatar
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, a 12 de dezembro[...]