Diplomas

11 de Fevereiro, 2014

Diploma

Diário da República n.º 19, Série I de 2014-01-28 - Lei n.º 3/2014

Alteração do Regime Jurídico da Segurança e Saúde no Trabalho
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa[...]