Diplomas

29 de Dezembro, 2023

Diploma Tributação Outros

Diário da República n.º 250/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-29 - Portaria n.º 455-C/2023

Ficheiro de reporte dos operadores de plataformas obrigados a comunicar à AT

Aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação da informação prevista no artigo 12.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.

29 de Dezembro, 2023

Diploma Benefícios Fiscais

Diário da República n.º 250/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-29 - Portaria n.º 455-B/2023

Nova declaração modelo 25

Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF.

29 de Dezembro, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29 - Decreto-Lei n.º 139/2023

Prorrogação do Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema

Prorroga o regime do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.

29 de Dezembro, 2023

Diploma Segurança Social

Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29 - Decreto-Lei n.º 136/2023

Simplificação dos processos de equipamentos sociais financiados pelo PARES e pelo PRR

Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR.

29 de Dezembro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29 - Lei n.º 82/2023

Orçamento do Estado para 2024

Orçamento do Estado para 2024.

Síntese comentada

29 de Dezembro, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 249/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-12-28 - Portaria n.º 454-B/2023

Regras nacionais complementares da intervenção “Seguros de colheitas” do PEPAC Portugal

Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal).

28 de Dezembro, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28 - Decreto-Lei n.º 134/2023

Prémio salarial aos jovens trabalhadores com qualificação superior

Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional.

Síntese comentada

28 de Dezembro, 2023

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28 - Lei n.º 81/2023

Novas obrigações no âmbito do comércio eletrónico

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.

Síntese comentada

27 de Dezembro, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2023

Reforço do sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento

Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento.

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