Diplomas

29 de Novembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 213, Série I de 2013-11-04 - Declaração de Retificação n.º 47/2013

Medicamentos e Regime Jurídico das Farmácias – Retificação
Retifica o Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, do Ministério da Saúde, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de[...]

28 de Novembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 231, Série I de 2013-11-28 - Lei n.º 80/2013

Função Pública – Regime Jurídico da Requalificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28[...]