Diplomas

29 de Agosto, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29 - Portaria n.º 271/2023

Alterações ao regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS) e às regras das intervenções “Reestruturação e conversão de vinhas” do PEPAC Portugal
Sétima alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período de 2019-2023 e segunda alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras[...]

Síntese comentada

29 de Agosto, 2023

Diploma Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29 - Portaria n.º 270/2023

Alterações à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

Síntese comentada