Diplomas

20 de Julho, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20 - Portaria n.º 220/2023

Definição dos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços tendo em conta pessoas com deficiência
Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882.