Diplomas

27 de Julho, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 145/2023, Série I de 2023-07-27 - Portaria n.º 236/2023

Regras da intervenção “Destilação de subprodutos da vinificação” do PEPAC Portugal
Estabelece as regras complementares nacionais, para o continente, da intervenção «Destilação de subprodutos da vinificação» do domínio «B.3 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

26 de Julho, 2023

Diploma Tributação Outros

Diário da República n.º 144/2023, Série I de 2023-07-26 - Lei n.º 36/2023

Alterações ao RGIT, ao RCPITA e ao DL 61/2013 no âmbito da fiscalidade internacional
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

21 de Julho, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21 - Portaria n.º 228/2023

Alteração às regras nacionais complementares do domínio “B.1 – Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas” do PEPAC Portugal
Primeira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

20 de Julho, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20 - Portaria n.º 220/2023

Definição dos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços tendo em conta pessoas com deficiência
Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882.