Diplomas

27 de Junho, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 123/2023, Série I de 2023-06-27 - Portaria n.º 178/2023

Alterações ao arquivo eletrónico de documentos notariais
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

23 de Junho, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 121/2023, Série I de 2023-06-23 - Portaria n.º 175/2023

Regime de avaliação de compromissos no âmbito de diversas medidas do PEPAC Portugal
Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas nos n.ºs 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e 7 do artigo[...]

21 de Junho, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 119/2023, Série I de 2023-06-21 - Portaria n.º 166/2023

Alterações às regras nacionais complementares dos programas operacionais do sector das frutas e hortícolas
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira previstos na secção III do capítulo II da parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no[...]