Diplomas

4 de Maio, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 85/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-03 - Decreto-Lei n.º 28-A/2023

Prorrogação do mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e instituição de regime de apoio à agricultura e pescas
Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário.

Síntese comentada