25 de Agosto, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25
- Regulamento da CMVM n.º 6/2023Balcão Único Eletrónico da CMVM – BUE
Implementa o balcão único eletrónico da CMVM (BUE).
25 de Agosto, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25
- Regulamento da CMVM n.º 5/2023Regulamentação do regime jurídico da supervisão de auditoria
Procede à regulamentação do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria.
25 de Agosto, 2023
Diploma Segurança Social
Diário da República n.º 165/2023, Série I de 2023-08-25
- Decreto n.º 24/2023Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP
Aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP assinada em Díli a 24 de julho de 2015.
24 de Agosto, 2023
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24
- Regulamento n.º 944/2023Procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários no âmbito do Portugal 2030
Aprova o regulamento que define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030.
24 de Agosto, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24
- Lei n.º 49/2023Criação do Banco de Terras e do Fundo de Mobilização de Terras
Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro.
23 de Agosto, 2023
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23
- Portaria n.º 268/2023Alterações ao regulamento do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
23 de Agosto, 2023
Diploma Contabilidade
Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23
- Decreto-Lei n.º 73/2023Relatório anual de informações relativas ao imposto sobre o rendimento
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais.
23 de Agosto, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23
- Decreto-Lei n.º 72/2023Regime jurídico do cadastro predial
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.
22 de Agosto, 2023
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 162/2023, Série II de 2023-08-22
- Despacho Normativo n.º 11/2023Apoio extraordinário aos agricultores afetados pelos incêndios no Algarve e no Alentejo em 2023
Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos durante o mês de maio e nos primeiros dias de agosto, nos concelhos de Aljezur, Monchique e Odemira, e regulamenta as respetivas condições de atribuição.