25 de Janeiro, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 18/2023, Série II de 2023-01-25
- Aviso n.º 1672/2023Taxas supletivas de juros moratórios
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2023
25 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 18/2023, Série II de 2023-01-25
- Aviso n.º 1672/202325 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 18/2023, Série I de 2023-01-25
- Portaria n.º 34/202325 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 18/2023, Série I de 2023-01-25
- Decreto-Lei n.º 5/202325 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 17/2023, Série I de 2023-01-24
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A20 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 15/2023, Série I de 2023-01-20
- Portaria n.º 32/202320 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 14/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-19
- Portaria n.º 31-B/2023,20 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 14/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-19
- Portaria n.º 31-A/202317 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 11/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-16
- Decreto-Lei n.º 4-A/202316 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 11/2023, Série I de 2023-01-16
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M