12 de Dezembro, 2022
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 236/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-09
- Lei n.º 23-A/2022Alterações ao regime de acesso à atividade bancária e da recuperação e resolução de instituições de crédito
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa.