Diplomas

15 de Novembro, 2022

Diploma Tributação do rendimento, Tributação do consumo

- Despacho n.º 317/2022-XXII, de 14/11, do SEAF

Flexibilização do calendário fiscal – IRC e IVA
Considerando o impacto económico e social decorrente do presente contexto inflacionista, acentuado pela atual conjuntura de guerra na Ucrânia, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas, o Governo tem empreendido uma trajetória de flexibilização do calendário fiscal, fomentando o recurso medidas que facilitem o cumprimento voluntário das[...]

Síntese comentada

15 de Novembro, 2022

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 220/2022, Série I de 2022-11-15 - Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A

Regime de apoio à reestruturação do sector de transformação e comercialização de produtos agrícolas na Região Autónoma dos Açores
Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana»,[...]

7 de Novembro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 214/2022, Série I de 2022-11-07 - Decreto-Lei n.º 78/2022

Alteração ao Código dos Contratos Públicos
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.

4 de Novembro, 2022

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04 - Declaração de Retificação n.º 6/2022/A

Retificação do apoio à aquisição de sistemas fotovoltaicos na Região Autónoma dos Açores
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE».

4 de Novembro, 2022

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 212/2022, Série I de 2022-11-03 - Portaria n.º 268/2022

Prorrogação do regime de compensação à pesca e aquicultura pelo aumento dos custos energéticos
Segunda alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho.

Síntese comentada