30 de Março, 2023
Artigo
Benefícios Fiscais
Doutrina Administrativa
Ofício-Circulado n.º 20259/2023, de 28/06
Assunto
IRC - RFAI - Criação e manutenção de postos de trabalho.
IRC - RFAI - Criação e manutenção de postos de trabalho.
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 29 de Junho, 2023
Número: 20259/2023
Diploma: CFI; IRC
Síntese Comentada
29 de Junho, 2023
De acordo com a alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento, uma das condições necessárias e cumulativas para que os sujeitos passivos elegíveis possam beneficiar do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), é a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período[...]
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IRC - RFAI - Criação e manutenção de postos de trabalho.
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