Doutrina Administrativa
Benefícios Fiscais

Ofício-circulado n.º 20260/2023, de 14/09

 

Assunto
IRC - Incentivo fiscal à valorização salarial – Artigo 19.º-B do EBF.
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 14 de Setembro, 2023
Número: 20260/2023
Diploma: EBF
Artigo: 19.º-B

Síntese Comentada

Este ofício circulado vem esclarecer as dúvidas que têm sido suscitadas na interpretação das normas do regime do incentivo fiscal à valorização salarial, previsto no artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Ora, o benefício fiscal em questão prevê uma majoração de 50% dos encargos (remuneração fixa e contribuições para a segurança social) que[...]

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