Doutrina Administrativa
Benefícios Fiscais

Ofício-circulado n.º 20261/2023, de 16/10

 

Texto integral em PDF
Assunto
Artigo 43.º-D do EBF - Regime fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE).
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 16 de Outubro, 2023
Número: 20261/2023
Diploma: EBF
Artigo: 43.º-D

Síntese Comentada

16 de Outubro, 2023

Daniel Maia Guedes

Este Ofício Circulado vem divulgar os entendimentos da Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente às dúvidas que têm sido suscitadas, no âmbito do Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), quanto ao conceito de aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis, ao enquadramento das distribuições dos lucros contabilísticos do período, ao conceito de lucros contabilísticos, ao momento em[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Doutrina

Artigo 43.º-D do EBF - Regime fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE).

Conteúdo relacionado