24 de Abril, 2025
Artigo
Benefícios Fiscais
Doutrina Administrativa
Ofício-circulado nº 20242/2022 de 17/06
Assunto
Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho - artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho - artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 17 de Junho, 2022
Número: 20242/2022
Síntese Comentada
17 de Junho, 2022
A Lei do OE para 2021 instituiu um regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, que condiciona o acesso a benefícios fiscais e a determinados apoios públicos em 2021. A Portaria nº 295/2021, de 23 de julho veio posteriormente regulamentar este regime. O ofício-circulado agora divulgado transmite o entendimento da[...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinanteDoutrina
Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho - artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Conteúdo relacionado
25 de Fevereiro, 2025
Diploma Benefícios Fiscais
Diário da República n.º 39/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-25
- Portaria n.º 52-A/2025/1, de 25 de fevereiroAlteração à inscrição no regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação
Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
23 de Dezembro, 2024
Diploma Benefícios Fiscais
Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23
- Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembroRegulamentação do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação
Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.