Doutrina Administrativa
Benefícios Fiscais

Ofício-circulado nº 20242/2022 de 17/06

 

Assunto
Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho - artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 17 de Junho, 2022
Número: 20242/2022

Síntese Comentada

A Lei do OE para 2021 instituiu um regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, que condiciona o acesso a benefícios fiscais e a determinados apoios públicos em 2021. A Portaria nº 295/2021, de 23 de julho veio posteriormente regulamentar este regime. O ofício-circulado agora divulgado transmite o entendimento da[...]

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Doutrina

Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho - artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro