20 de Maio, 2022
Artigo
Benefícios Fiscais
Doutrina Administrativa
Ofício-circulado nº 20242/2022 de 17/06
Assunto
Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho - artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho - artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 17 de Junho, 2022
Número: 20242/2022
Síntese Comentada
17 de Junho, 2022
A Lei do OE para 2021 instituiu um regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, que condiciona o acesso a benefícios fiscais e a determinados apoios públicos em 2021. A Portaria nº 295/2021, de 23 de julho veio posteriormente regulamentar este regime. O ofício-circulado agora divulgado transmite o entendimento da[...]
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Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho - artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
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Síntese comentada