Doutrina Administrativa

Prova dos requisitos de aplicação do regime previsto no artigo 51.º do Código do IRC (CIRC) – artigo 51.º-B

IVA - Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto. Apuramento do imposto com base no sistema e-fatura. (Complemento ao ofício-circulado n.º 30221, de 2020-05-12)

Processo n.º 5298/2019

Rendimentos distribuídos por uma SICAV imobiliária residente no território suíço a acionistas residentes não habituais em Portugal

Processo n.º 5583/2019

Crédito de imposto maltês auferido por residente não habitual em Portugal, acionista de uma sociedade maltesa, aquando da distribuição dos lucros – Qualificação e Tributação

Processo n.º 6777/2019

Tributação dos rendimentos de pensões decorrentes do exercício de funções no sector privado na Alemanha por um residente em território português

Processo n.º 6993/2019

Tributação dos rendimentos de trabalho dependente auferidos por residente fiscal portuguesa que trabalha como camareira, a bordo de um navio, para uma empresa suíça

IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019

IVA – Isenção aplicável aos bens necessários no combate ao surto de COVID-19, quando adquiridos pelo Estado, outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos. Aplicação da taxa reduzida do imposto a máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante cutâneo

Processo n.º 681/2018

Emissão de faturas-recibo em ano diferente do ano da prestação do serviço