Doutrina Administrativa

19 de Novembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018001119 – IVE n.º 14209

Taxa a aplicar na aquisição de uma cave que integre a inscrição matricial de um prédio que tenha como afetação a habitação

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - artigo 17.º, n.º 1, al. b) Taxa a aplicar na aquisição de uma cave que integre a inscrição matricial de um prédio que tenha como afetação a habitação Processo n.º 2018001119 - IVE n.º 14209, com despacho concordante de 04.09.2018, da Subdiretora-Geral da[...]

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19 de Novembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT, Tributação do património : IS

Processo n.º 2018001304 – IVE n.º 14337

Doação de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e Código do Imposto do Selo (CIS) - artigo 2.º, n.º 2, al. d) do CIMT e art.º 6.º, al. e) do CIS Doação de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho Processo n.º 2018001304 - IVE n.º 14337,[...]

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19 de Novembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018001242 – IVE n.º 14285

Aquisição onerosa de prédio urbano com a afetação: prédio não licenciado em condições muito deficientes de habitabilidade
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - artigo 17.º, n.º 1, al. b) Aquisição onerosa de prédio urbano com a afetação: prédio não licenciado em condições muito deficientes de habitabilidade Processo n.º 2018001242 - IVE n.º 14285, com despacho concordante de 29.08.2018, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação[...]

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19 de Novembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018001162 – IVE n.º 14231

Aquisição de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - artigo 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis Processo n.º 2018001162 - IVE n.º 14231, com despacho concordante de 04.09.2018, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação da Diretora-Geral da Autoridade[...]

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19 de Novembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2016001107 – IVE n.º 10786

Aquisição gratuita de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - artigo 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição gratuita de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis Processo n.º 2016001107 - IVE n.º 10786, com despacho concordante de 05.08.2016, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação da Diretora-Geral da[...]

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5 de Novembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRS

Processo n.º 6868/2017

Tributação de rendimentos do trabalho dependente pagos a colaboradores destacados em estabelecimento estável na Alemanha
CDT Alemanha - artigo 4º, 15º e 24º Tributação de rendimentos do trabalho dependente pagos a colaboradores destacados em estabelecimento estável na Alemanha Processo n.º 6868/2017, Despacho de 13/07/2017, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais

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