Doutrina Administrativa

20 de Setembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018000171 – IVE n.º 13145

Cessão de posição contratual em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de livre cedência
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 3, alínea e) Cessão de posição contratual em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de livre cedência Processo n.º 2018000171 – IVE n.º 13145 com despacho concordante de 23.04.2018, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Síntese comentada

20 de Setembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018000897 – IVE n.º 13953

Taxa aplicável à aquisição onerosa de parte de um imóvel
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - artigo 17.º, n.º 6, al. b) Taxa aplicável à aquisição onerosa de parte de um imóvel Processo n.º 2018000897 – IVE n.º 13953 com despacho concordante de 26.06.2018, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Síntese comentada