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15 de Março, 2026

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 94.º – Taxas na Região Autónoma dos Açores
1 - Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos são fixados, para a Região Autónoma dos Açores, tendo em consideração o princípio de liberdade de mercado e as técnicas tributárias próprias. 2 - As taxas do imposto aplicáveis nas ilhas dos Açores são inferiores às taxas aplicáveis na ilha[...]

Anotado

15 de Março, 2026

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 90.º – Isenção para os biocombustíveis e gases de origem renovável
1 - Beneficiam de isenção total ou parcial do imposto, até ao limite máximo global de 40 000 t/ano, os biocombustíveis puros abaixo indicados, quando produzidos por pequenos produtores dedicados: a) Produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a NC 1518; b) Produtos abrangidos pelo código NC 3824 99 55, pelos códigos NC 3824 99 80,[...]

Anotado

15 de Março, 2026

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 85.º-A – Certificado anual
1 - Os pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas, previstos nos artigos 79.º, 80.º, 80.º-A e 81.º, devem comprovar o seu estatuto através de um certificado anual, emitido pela autoridade aduaneira, que confirme a respetiva produção total anual e ateste a conformidade do produtor com os critérios previstos na lei. 2 - Tratando-se de pequenos[...]

15 de Março, 2026

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 85.º – Circulação
1 - A circulação de álcool e de bebidas alcoólicas rege-se pelo disposto na parte geral do presente diploma, com as seguintes excepções na circulação nacional: a) É proibida a circulação de produtos em regime suspensivo entre entrepostos fiscais de produção, excepto no caso de serem considerados matérias-primas ou produtos não acabados; b) A circulação[...]

Anotado

14 de Março, 2026

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 82.º – Produção
1 - As operações de fermentação, de destilação, de envelhecimento, de loteamento e de acerto de grau são consideradas como produção ou transformação. 2 - As operações necessárias à conservação e utilização, bem como ao envasilhamento, qualquer que seja a capacidade da embalagem, e ainda à diluição e desnaturação, podem também ser efectuadas em entreposto[...]

Anotado

14 de Março, 2026

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 66.º – Incidência objectiva
1 - O imposto incide sobre a cerveja, os vinhos, outras bebidas fermentadas, os produtos intermédios e as bebidas espirituosas, genericamente designadas por bebidas alcoólicas, e sobre o álcool etílico, genericamente designado por álcool. 2 - Para efeitos de aplicação do número anterior, entende-se por: a) «Cerveja» todas as bebidas compreendidas no código da Nomenclatura[...]

Anotado