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Jurisprudência

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26 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Acórdão n.º 8/2026 – Processo n.º 159/23.9BALSB

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no[...]

26 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Acórdão n.º 7/2026 – Processo n.º 84/25.9BALSB

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em tomar conhecimento do mérito do recurso, negar provimento ao recurso e uniformizar jurisprudência no sentido referido em 2.2.10., ou seja, «A apresentação do pedido de inscrição como residente não[...]

26 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Acórdão n.º 6/2026 – Processo n.º 52/25.0BALSB

Uniformizar jurisprudência. «Em face do disposto nas Leis n.ºs 1-A/2020, de 19 de março, 4-A/2020, de 6 de abril, o prazo de caducidade do direito à liquidação deve considerar-se suspenso no período que medeia entre 09/03/2020 e 02/06/2020 (num total de 86 dias)».

19 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0638/18.0BELRS

I - Na impugnação da decisão do pedido de revisão dos atos tributários não podem ser invocados vícios que não integram nem possam integrar os seus fundamentos; II - A preterição da audição prévia antes das liquidações não pode integrar os fundamentos do pedido de revisão de atos tributários formulado a coberto da segunda parte[...]

19 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2626/23.5T8FAR.E1-A.S1-A

I - O recurso subordinado previsto no art. 633.º, n.os 1 e 2, do CPC, está dependente e delimitado pelo objecto recursivo do recurso independente e depois principal da parte contrária, incidindo sobre a parte desfavorável da mesma decisão recorrida para o recorrente subordinado em caso de decaimento recíproco. II - Se a parte vencida[...]

19 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1733/20.0T8VNF-E.G2.S1

I - A al. h) do n.º 1 do art. 121.º do CIRE, abrange os actos de carácter oneroso, praticados no ano anterior ao início do processo de insolvência, que consubstanciem situações em que se verifique manifesta desproporção entre as obrigações assumidas pelo insolvente relativamente às da contraparte, reflectidas na expressiva, objectiva e gritante ausência[...]

12 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01000/23.8BELRS

As normas contidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 87.º-A do Código do IRC não padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, da neutralidade do direito fiscal e da liberdade de gestão fiscal, da proporcionalidade, da proteção da confiança e da segurança jurídica e do princípio constitucional do equilíbrio orçamental, nem de[...]

12 de Junho, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 19455/24.1T8LSB.L1.S1

O trabalhador que, na sequência de um despedimento ilícito, não opta pela indemnização substitutiva da reintegração e prefere ser reintegrado deve agir coerentemente com a sua escolha e fazer cessar outro contrato que entretanto celebrou e cuja execução em simultâneo seja incompatível com o contrato de trabalho, não podendo pretender impor ao empregador que tem[...]

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