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Jurisprudência
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6 de Junho, 2025

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo III – Determinação da matéria coletável

Artigo 68.º – Correções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte
1 - Na determinação da matéria coletável sujeita a imposto, quando houver rendimentos obtidos no estrangeiro que deem lugar a crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, nos termos do artigo 91.º, esses rendimentos devem ser considerados, para efeitos de tributação, pelas respetivas importâncias ilíquidas dos impostos sobre o rendimento pagos no estrangeiro. 2[...]

Anotado

6 de Junho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 2599/05.6BELSB – Pleno da 2.ª Secção- Acórdão nº 6/2025
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «As exclusões do direito a dedução previstas no artigo 21.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) na data da adesão da República Portuguesa na União Europeia estavam abrangidas pela cláusula de standstill prevista no artigo 17.º, n.º 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva.».

4 de Junho, 2025

Legislação Direito Fiscal
Código do IRS
Capítulo VI – Obrigações Acessórias

Artigo 112.º – Declaração de início de atividade, de alterações e de cessação
1 - Antes de iniciar alguma atividade suscetível de produzir rendimentos da categoria B, deve o sujeito passivo apresentar a respetiva declaração de início num serviço de finanças, em impresso de modelo oficial. 2 - Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração de início de atividade, deve o sujeito passivo[...]

Anotado

30 de Maio, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional – 650/24 – Acórdão n.º 348/2025
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis,[...]