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Jurisprudências

30 de Novembro, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Tribunal Constitucional – 786/22 – Acórdão (extrato) n.º 658/2023
Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto nos artigos 86.º, n.º 5, e 91.º da Lei Geral Tributária, e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de que a impugnação judicial de ato de liquidação de imposto cuja matéria tributável tenha sido apurada por métodos[...]

30 de Novembro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 106/23 – Acórdão (extrato) n.º 653/2023
Julga que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na redação introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, contraria o disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique[...]

21 de Novembro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º75/20.6BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Acórdão n.º 11/2023
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do art. 43.º do CIRS, na redação aplicável, ao prever uma limitação da tributação a 50 % das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, incompatível com o art. 63.º do TJUE,[...]

21 de Novembro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – 83/22.2BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Acórdão n.º 10/2023
Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A bolsa atribuída aos auditores de justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 31.º, n.º 5, da Lei n.º 2/2008, de 14.01, não integra o conceito de rendimento para efeitos de IRS, não estando sujeita a imposto, nos termos do disposto nos artigos 2.º[...]

21 de Novembro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – 847/14.8BEALM-A – Pleno da 2.ª Secção – Acórdão n.º 6/2023
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «se o contribuinte opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada sem que os seus rendimentos anuais ilíquidos ultrapassem o montante referido no n.º 2 do artigo 28.º do CIRS permanecerá sempre em tal regime até que comunique nos termos do n.º 5 do mesmo artigo a alteração do[...]

13 de Novembro, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01001/12.1BESNT-S1
Um contribuinte/sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no artigo183.º-A n.º 1 al. b) do CPPT, na redação conferida pela Lei n.º 7/2021 de 26 de fevereiro, se, em processo de Impugnação Judicial ou Oposição, mesmo que[...]