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Jurisprudências

24 de Julho, 2023

Jurisprudência Tributação do património

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 23/21.6BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Acórdão n.º 3/2023
Isenções Fiscais de IMI, IMT e IS do regime jurídico dos FIIAH. Acórdão do STA de 24-11-2021, no Processo n.º 23/21.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua[...]

30 de Junho, 2023

Jurisprudência Segurança Social

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0786/15.8BECBR
A..., Instituição Particular de Solidariedade Social, Pessoa Coletiva nº ..., com sede no Lugar ..., B..., intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAF) a presente ação administrativa especial contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., com sede na Rua Rosa Araújo, nº 43, 1250 - 194 Lisboa, peticionando a anulação “do ato praticado,[...]

23 de Junho, 2023

Jurisprudência Sociedades comerciais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 104/21.6T8LGA.E1.S1
I - Tendo os factos em causa ocorrido no mês de Maio de 2021, em plena crise pandémica Coronavírus SARS-coV-2, Covid-19, com todas as restrições de ordem legal (mormente a imposição do dever cívico de recolhimento domiciliário) que vigoraram na comunidade, condicionando fortemente a livre circulação dos indivíduos, a sua interação e envolvimento social, bem[...]