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Jurisprudências

24 de Julho, 2023

Jurisprudência Arrendamento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 10383/18.0T8LSB.L1.S1-A – Acórdão n.º 6/2023
Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem atualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da[...]

24 de Julho, 2023

Jurisprudência Tributação do património

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 23/21.6BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Acórdão n.º 3/2023
Isenções Fiscais de IMI, IMT e IS do regime jurídico dos FIIAH. Acórdão do STA de 24-11-2021, no Processo n.º 23/21.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua[...]

30 de Junho, 2023

Jurisprudência Segurança Social

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0786/15.8BECBR
A..., Instituição Particular de Solidariedade Social, Pessoa Coletiva nº ..., com sede no Lugar ..., B..., intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAF) a presente ação administrativa especial contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., com sede na Rua Rosa Araújo, nº 43, 1250 - 194 Lisboa, peticionando a anulação “do ato praticado,[...]