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Jurisprudências

11 de Fevereiro, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 03014/11.1BEPRT
I - A fundamentação dos atos tributários ou "praticados em matéria tributária" que "afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes" estava consagrada nos artºs.19, al. b), 21, 81 e 82, do C.P. Tributário (cfr. atualmente o artº.77, da L.G. Tributária). Tal necessidade de fundamentação decorria já, quer do artº.1, nº.1, als. a) e[...]

4 de Fevereiro, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 096/20.9BALSB
I – As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II – Para não frustrar os objetivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respetiva coleta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a possibilidade[...]