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Jurisprudências

10 de Novembro, 2020

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – Processo n.º 1220/17.4T8VNG-B.P1
I – Nos termos do art. 185.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), a insolvência deve qualificar-se como “culposa” ou “fortuita”; para que seja “culposa” exige-se que a situação de insolvência tenha sido criada, ou agravada, em consequência de uma atuação dolosa ou com culpa grave do responsável indiciado. II –[...]

27 de Outubro, 2020

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa – Processo n.º 12847/18.7T8SNT.L1-7
I – Fazendo a varanda parte integrante da fração autónoma respetiva, conforme resulta do título constitutivo da propriedade horizontal, a mesma assume a qualidade parte própria, no que respeita à sua parte interior (incluindo o chão). II – O gradeamento metálico (corrimão) que a circunda, pertencente à parte exterior da mesma varanda, delimitando-a e destinando-se[...]