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Jurisprudências

27 de Outubro, 2020

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa – Processo n.º 12847/18.7T8SNT.L1-7
I – Fazendo a varanda parte integrante da fração autónoma respetiva, conforme resulta do título constitutivo da propriedade horizontal, a mesma assume a qualidade parte própria, no que respeita à sua parte interior (incluindo o chão). II – O gradeamento metálico (corrimão) que a circunda, pertencente à parte exterior da mesma varanda, delimitando-a e destinando-se[...]

17 de Dezembro, 2019

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1997/11.0TYLSB-B.L1.S1
I – A qualidade de consumidor é uma condição essencial da atribuição do direito de retenção ao promitente-comprador que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador de insolvência. II – O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: “Na graduação de créditos em insolvência, apenas[...]