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COVID-19

22 de Abril, 2022

Diário da República n.º 78/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-21 - Decreto-Lei n.º 30-E/2022

14 de Abril, 2022

Diário da República n.º 74/2022, Série I de 2022-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14 de abril

29 de Março, 2022

Diário da República n.º 61/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022

22 de Março, 2022

Diário da República n.º 56/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022

8 de Março, 2022

Diário da República n.º 46/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-07 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022

21 de Fevereiro, 2022

Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022

21 de Fevereiro, 2022

Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18 - Decreto-Lei n.º 23-A/2022

7 de Fevereiro, 2022

Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022

7 de Fevereiro, 2022

Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06 - Decreto-Lei n.º 22/2022