Etiqueta Jurisprudência
Acórdão de Uniformização de jurisprudência

1 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 20-24.0BALSB – Acórdão n.º 13/2024

Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 448-A/88, de 30 de Novembro ― diploma que aprovou o Código do IRS ― deve ser interpretado no sentido de que não estão abrangidos pela sua norma de exclusão os prédios urbanos que apenas surgiram na esfera jurídica do alienante após a[...]

11 de Outubro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0175/23.0BALSB

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre as decisões arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT). II – Sendo demasiado evidente que entre a decisão recorrida e[...]

5 de Setembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 06/24.4BALSB

Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada, nos termos do[...]

2 de Dezembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 3307/16.1T8LRA.C2.S1

I. Da análise dos factos provados nos presentes autos, nomeadamente: 29. Foi explicado ao Autor o prazo de 10 anos do referido produto que subscreveu; 30. E das condições de reembolso.; 31. E de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via de endosso; 32. E que[...]

7 de Novembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2213/20.0T8 STB-B.E1.S1

I. No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310º, alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II. Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 871º daquele mesmo diploma, o prazo[...]

17 de Dezembro, 2019

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1997/11.0TYLSB-B.L1.S1

I – A qualidade de consumidor é uma condição essencial da atribuição do direito de retenção ao promitente-comprador que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador de insolvência. II – O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: “Na graduação de créditos em insolvência, apenas[...]

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