20 de Fevereiro, 2024
Diploma Arrendamento
Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19
- Portaria n.º 53/2024Alterações aos limites de rendas do Programa de Apoio ao Arrendamento
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento.
Síntese comentada
