28 de Março, 2024
Jurisprudência Arrendamento
27 de Fevereiro, 2024
Diploma Arrendamento
Diário da República n.º 39/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-23
- Portaria n.º 69-A/2024Cedência de terrenos e edifícios públicos para habitação acessível
Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos.
20 de Fevereiro, 2024
Diploma Arrendamento
Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19
- Portaria n.º 59/2024Alterações à regulamentação de inscrição de alojamentos no Programa de Apoio ao Arrendamento
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Apoio ao Arrendamento.
20 de Fevereiro, 2024
Diploma Arrendamento
Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19
- Portaria n.º 53/2024Alterações aos limites de rendas do Programa de Apoio ao Arrendamento
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento.
Síntese comentada
20 de Fevereiro, 2024
Diploma Arrendamento
Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19
- Portaria n.º 52/2024Alterações à regulamentação do Programa de Apoio ao Arrendamento
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento.
Síntese comentada
15 de Fevereiro, 2024
Diploma Arrendamento
Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15
- Portaria n.º 50/2024Reforço das garantias dos arrendatários carenciados no procedimento especial de despejo
Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
15 de Fevereiro, 2024
Diploma Arrendamento
Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15
- Portaria n.º 49/2024Regulamentação do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)
Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
19 de Janeiro, 2024
Artigo
Arrendamento
Compensação aos senhorios e limites de renda em contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990
27 de Dezembro, 2023
Diploma Arrendamento
Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27
- Decreto-Lei n.º 132/2023Compensação aos senhorios com contratos para habitação anteriores a 1990
Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.
Síntese comentada