Tema: Contencioso Tributário

30 de Novembro, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Tribunal Constitucional – 786/22 – Acórdão (extrato) n.º 658/2023
Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto nos artigos 86.º, n.º 5, e 91.º da Lei Geral Tributária, e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de que a impugnação judicial de ato de liquidação de imposto cuja matéria tributável tenha sido apurada por métodos[...]

13 de Novembro, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01001/12.1BESNT-S1
Um contribuinte/sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no artigo183.º-A n.º 1 al. b) do CPPT, na redação conferida pela Lei n.º 7/2021 de 26 de fevereiro, se, em processo de Impugnação Judicial ou Oposição, mesmo que[...]

13 de Novembro, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º206/19.9BECTB-A
I - Todos os elementos através dos quais se possa aferir da capacidade tributária do contribuinte são, necessariamente, sigilosos, nomeadamente informações relativas aos seus rendimentos, deduções e despesas, bens, existência de débitos e/ou créditos, declaração de rendimentos, etc. e abrangidos pela garantia constitucional do direito à reserva da intimidade da vida privada consagrado no n.º1[...]