Tema: Informações gerais

5 de Maio, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 06597/13.8BCLSB

I - Por determinação dos artigos 7º nº 1 e 10º da Lei 1-A/2020, de 19/3, e 8º e 10º da Lei 16/2020, de 29/5, os prazos legais, designadamente de recurso jurisdicional, estiveram suspensos entre 09.03.2020 e 02.06.2020, inclusive, reiniciando a sua contagem em 03.06.2020 pelo que o recurso foi tempestivamente interposto. II - O[...]

5 de Maio, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05 - Decreto-Lei n.º 29/2023

Alteração ao regime de inspeções técnicas de veículos

Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos.

2 de Maio, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Constitucional Processo n.º 480/22 – Acórdão n.º 101/2023

Julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2018 pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide[...]

2 de Maio, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 04/15.9BEBRG 0788/17

I - Conforme o regime estabelecido na Lei 67/2007, 31.12, a legitimidade passiva compete à pessoa coletiva de direito público contra quem é formulado o pedido condenatório, nos exatos termos da relação material controvertida tal como configurada pelo Autor [artº 10º/2 CPTA] e não ao órgão administrativo que dela faça parte [artº 20º/1 CPA], posto[...]

28 de Abril, 2023

Artigo Informações gerais

Autenticação de Atos e Documentos por Videoconferência em Portugal: Uma Ferramenta Inovadora

Rogério Fernandes Ferreira

No dia 30 de dezembro de 2021, foi publicado o Decreto-Lei n.º 126/2021, que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, de termos de autenticação de documentos particulares e[...]

28 de Abril, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28 - Decreto-Lei n.º 27/2023

Regime de gestão de ativos

Aprova o regime da gestão de ativos.

22 de Abril, 2023

Artigo Informações gerais

As Aquisições Imobiliárias com Criptomoedas em Portugal

Rogério Fernandes Ferreira

A Ordem dos Notários comunicou que será publicado um regulamento interno que visa regular as aquisições imobiliárias realizadas através de criptomoedas, nos casos em que não ocorra a sua conversão para moeda que goza de[...]

18 de Abril, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 75/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-17 - Decreto-Lei n.º 26-A/2023

Fim da obrigatoriedade de uso de máscaras em determinados locais

Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

17 de Abril, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º0100/09.1BEBJA

I - Não é de admitir revista se a matéria atinente ao pressuposto da responsabilidade civil extracontratual do nexo de causalidade entre o facto e os danos verificados nos presentes autos aparenta ter sido corretamente apreciado no acórdão recorrido ao concluir pela falta de tal nexo causal. II - Não se vendo, igualmente, que haja[...]

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