Tema: Informações gerais

7 de Novembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 4690/19.2T8 SNT.L1.S1 
I. Tendo o incumprimento dos deveres contratuais por parte do réu, arquiteto, tido impacto na possibilidade de o autor, seu cliente, obter um parecer favorável ao pedido de informação prévia (PIP), o comportamento do réu contribuiu para mudar o curso dos acontecimentos (o seu curso provável ou, pelo menos, um seu curso possível). II. Configura-se,[...]

27 de Outubro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 207/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-10-26 - Declaração de Retificação n.º 903-A/2022

Retificação do regulamento da 2ª fase do apoio para aquisição de gás de garrafa
Retifica o Despacho n.º 12230/2022, de 19 de outubro, que aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.

21 de Outubro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 204/2022, Série I de 2022-10-21 - Lei n.º 19/2022

Atualização das rendas e das pensões e redução do IVA na eletricidade
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.

Síntese comentada