Tema: Informações gerais

30 de Agosto, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 165/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-26 - Decreto-Lei n.º 57-A/2022

Alteração às medidas aplicáveis no âmbito da pandemia

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

29 de Agosto, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0908/13.3BELRS

A “pensão de alimentos” só pode subsumir-se a rendimento da categoria H se se consubstanciar, como exige o n.º 3 do artigo 11.º do CIRS, num montante que é colocado à disposição do agregado familiar integrado pelos menores beneficiários da mesma, não podendo incluir-se naquele conceito o pagamento direto a um estabelecimento de ensino, pelo[...]

29 de Agosto, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0162/20.0BEMDL

I - Nos termos do artigo 32.º do RGIT, na redação em vigor ao tempo da infração e da prolação da sentença recorrida, a atenuação especial da coima dependia da verificação de dois pressupostos: i) o reconhecimento da responsabilidade por parte do infrator; ii) a regularização da sua situação tributária até à decisão do processo.[...]

25 de Agosto, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 162/2022, Série I de 2022-08-23 - Portaria n.º 212/2022

Atualização dos valores das classes dos alvarás

Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.

19 de Agosto, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01769/21.4BEBRG

I - Nos termos do artigo 80.º do RGCO, aplicável às contraordenações tributárias ex vi do art. 85.º, n.ºs 1 e 3.º, alínea b) do RGIT «[a] revisão de decisão definitiva ou transitada em julgado, em matéria contraordenacional, obedece ao disposto no artigo 449.º e seguintes do Código de Processo Penal» (n.º 1) e, se[...]

19 de Agosto, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02936/16.8BELRS

I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência.

18 de Agosto, 2022

Artigo Informações gerais

A validade de carta de condução estrangeira em território português

Rogério Fernandes Ferreira

O recente Decreto-Lei n.º 46/2022 veio alterar e simplificar a habilitação para a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e[...]

12 de Agosto, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01744/06.9BELSB

I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo,[...]

9 de Agosto, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 153/2022, Série II de 2022-08-09 - Declaração de Retificação n.º 701/2022

Retificação dos índices trimestrais de atualização para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» do 3º trimestre de 2022

Retifica a Norma Regulamentar n.º 5/2022-R, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 15 de junho de 2022

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