Tema: Informações gerais

29 de Agosto, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0908/13.3BELRS

A “pensão de alimentos” só pode subsumir-se a rendimento da categoria H se se consubstanciar, como exige o n.º 3 do artigo 11.º do CIRS, num montante que é colocado à disposição do agregado familiar integrado pelos menores beneficiários da mesma, não podendo incluir-se naquele conceito o pagamento direto a um estabelecimento de ensino, pelo[...]

29 de Agosto, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0162/20.0BEMDL

I - Nos termos do artigo 32.º do RGIT, na redação em vigor ao tempo da infração e da prolação da sentença recorrida, a atenuação especial da coima dependia da verificação de dois pressupostos: i) o reconhecimento da responsabilidade por parte do infrator; ii) a regularização da sua situação tributária até à decisão do processo.[...]

25 de Agosto, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 162/2022, Série I de 2022-08-23 - Portaria n.º 212/2022

Atualização dos valores das classes dos alvarás

Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.

19 de Agosto, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01769/21.4BEBRG

I - Nos termos do artigo 80.º do RGCO, aplicável às contraordenações tributárias ex vi do art. 85.º, n.ºs 1 e 3.º, alínea b) do RGIT «[a] revisão de decisão definitiva ou transitada em julgado, em matéria contraordenacional, obedece ao disposto no artigo 449.º e seguintes do Código de Processo Penal» (n.º 1) e, se[...]

19 de Agosto, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02936/16.8BELRS

I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência.

18 de Agosto, 2022

Artigo Informações gerais

A validade de carta de condução estrangeira em território português

Rogério Fernandes Ferreira

O recente Decreto-Lei n.º 46/2022 veio alterar e simplificar a habilitação para a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e[...]

12 de Agosto, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01744/06.9BELSB

I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo,[...]

9 de Agosto, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 153/2022, Série II de 2022-08-09 - Declaração de Retificação n.º 701/2022

Retificação dos índices trimestrais de atualização para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» do 3º trimestre de 2022

Retifica a Norma Regulamentar n.º 5/2022-R, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 15 de junho de 2022

5 de Agosto, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 08/21.2BALSB

As retenções liberatórias na fonte relativas a rendimentos de capitais auferidos por não residentes, declaradas ilegais por desconformidade ao Direito Europeu, por não incidirem sobre os rendimentos líquidos, mas apenas sobre os rendimentos brutos, só podem ser objeto de anulação integral.

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