Tema: Informações gerais

19 de Abril, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18 - Decreto-Lei n.º 30-D/2022

Apoios às famílias mais carenciadas e às empresas e trabalhadores independentes

Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

Síntese comentada

19 de Abril, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18 - Decreto-Lei n.º 30-A/2022

Simplificação do licenciamento da produção de energia a partir de fontes renováveis

Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis

18 de Abril, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 75/2022, Série II de 2022-04-18 - Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2022-R

Índices trimestrais de atualização para as apólices do ramo “Incêndio e elementos da natureza”

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no segundo trimestre de 2022

14 de Abril, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 74/2022, Série I de 2022-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14 de abril

Prorrogação da situação de alerta até 22 de abril de 2022

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

11 de Abril, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 120/12.9 BEBJA

I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do ato tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do ato e[...]

11 de Abril, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 42/20.0 BEBJA

O ato tributário relativo a exercício distinto daquele a que respeita a liquidação judicialmente anulada não configura «liquidação corretiva», para efeitos do cômputo do prazo de caducidade do direito à liquidação, na medida em que não há relação entre o caso julgado anulatório e a sua emissão.

11 de Abril, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 983/10.2BESNT

Existem indícios sérios da falsidade das faturas se, para além da incongruência da entidade emitente, o circuito económico, financeiro e documental das mesmas não apresenta qualquer realidade.

4 de Abril, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 059/21.7BALSB

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral (previsto pelo n.º 2 do art. 25.º do RJAT), pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito[...]

4 de Abril, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0957/13.1BEAVR

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão jurídica complexa, que envolve a realização de operações lógico-jurídicas de algum melindre e dificuldade, que mereceu resposta diametralmente divergente das instâncias, sendo que a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se dubitativa e não isenta de dúvidas.

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