Arquivo de Informações gerais

15 de Novembro, 2021

Diário da República n.º 216, Série I de 2021-11-08 - Portaria n.º 237/2021

Alteração do regulamento de taxas relativas ao regime jurídico das armas e munições

Alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas

12 de Novembro, 2021

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0320/14.7BELRS

I – A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui exceção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela [artigo 493.º do Código de Processo Civil (CPC). II – Tendo o Oponente – citado individual e autonomamente para cada uma das execuções e consciente que estas não[...]

12 de Novembro, 2021

Diploma Informações gerais

- Despacho do SEAAF n.º 351/2021-XXII

Prorrogação dos prazos declarativos e de pagamento de diversas obrigações fiscais

Despacho do SEAAF n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro

Síntese comentada

10 de Novembro, 2021

Artigo Informações gerais

Mais garantias para os consumidores

AdC Advogados

Em cumprimento do imposto pela União Europeia, por transposição para o direito nacional das Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, foram promulgadas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, as novas regras que, assentando[...]

5 de Novembro, 2021

Artigo Informações gerais

As mais-valias do resgate de fundos de investimento e o O.E. 2022

Rogério Fernandes Ferreira

A Proposta de Lei do OE para 2022 prevê a obrigatoriedade do englobamento dos rendimentos resultantes de mais-valias mobiliárias, quando os ativos em causa tiverem sido detidos por um período inferior a 365 dias e[...]

2 de Novembro, 2021

Caso prático Informações gerais

O processo de execução fiscal

Patrícia Anjos Azevedo

Regras e procedimentos no âmbito do processo de execução fiscal

29 de Outubro, 2021

Artigo Informações gerais

Desconfinamento e medidas preventivas

Rui Araújo Correia

A evolução positiva da situação epidemiológica em Portugal, no contexto da pandemia da doença COVID-19, associada à elevada taxa de vacinação completa já alcançada, conduziu ao progressivo levantamento das medidas de combate excecional definidas pelo[...]

28 de Outubro, 2021

Artigo Informações gerais

Apontamentos sobre o Regime Jurídico do Arrendamento Forçado de Prédios Rústicos

Maria Teresa de Antas de Barros

Entrou em vigor, no passado dia 1 de Julho, o Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15 de Junho, que estabelece o há muito anunciado e algo controverso Regime Jurídico do Arrendamento forçado de prédios rústicos. A[...]

27 de Outubro, 2021

Artigo Informações gerais

Direito Privado vs Direito Público – a summa divisio do Direito

Patrícia Anjos Azevedo

Notas distintivas sobre o Direito Privado e o Direito Público

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Tema: Informações gerais

Alteração do regulamento de taxas relativas ao regime jurídico das armas e munições

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0320/14.7BELRS

Prorrogação dos prazos declarativos e de pagamento de diversas obrigações fiscais

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As mais-valias do resgate de fundos de investimento e o O.E. 2022

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O processo de execução fiscal

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Desconfinamento e medidas preventivas

Rui Araújo Correia

Apontamentos sobre o Regime Jurídico do Arrendamento Forçado de Prédios Rústicos

Maria Teresa de Antas de Barros

Direito Privado vs Direito Público – a summa divisio do Direito

Patrícia Anjos Azevedo

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