Tema: Insolvência

13 de Julho, 2023

Artigo Insolvência

RERE – alternativa positiva na recuperação das empresas

Inês Moura e Sá

Carolina Laranjeira Almeida

O RERE consiste num procedimento extrajudicial, voluntário e confidencial aplicável a empresas em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, que sejam suscetíveis de recuperação.

23 de Junho, 2023

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 25911/19.6T8LSB-D.L1.S1

I - A resolução em benefício da massa insolvente, a efetuar pelo administrador da insolvência que o pode fazer através de carta registada com aviso de receção, terá como objetivo melhorar a situação daquela massa, reintegrando o património do devedor e, desse modo, otimizando a satisfação dos direitos dos credores. II - Tal resolução deverá[...]

15 de Maio, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário, Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0439/21.8BELRA

A declaração de insolvência e a consequente extinção das execuções fiscais constitui uma alteração das circunstâncias não imputável às partes, e nessa medida impõe-se que as custas sejam repartidas entre elas em partes iguais, ao abrigo do artigo 536º nºs 1 e 2 alínea e) do C. Proc. Civil, aplicável por força do artigo 2º[...]

24 de Fevereiro, 2023

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0224/22.0BEPNF

A citação do executado interrompe o prazo de prescrição em curso, o que não só inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente - efeito instantâneo (artigo 326.°, n.° 1 do Código Civil), como também determina que o novo prazo de prescrição não comece a correr enquanto não transite em julgado ou forme caso[...]

6 de Janeiro, 2023

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal de justiça – Processo n.º 3241/15.2T8GMR.G1.S1

I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas[...]

6 de Janeiro, 2023

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal de justiça – Processo n.º 860/13.5TYVNG-BC.P1.S1

I - A sucumbência sofrida pela parte vencida que formula o recurso, deve ser avaliada no atendimento da diferença, enquanto perda, entre os valores fixados na 1.ª instância e os determinados pela Relação. II - Sem prejuízo de suposições, não se mostrando processualmente determinada em termos que permitam, com a necessária segurança, estabelecer o montante[...]

28 de Setembro, 2022

Artigo Insolvência

Insolvência e contrato de locação

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Patrícia Anjos Azevedo

Efeitos e consequências da declaração de insolvência nos contratos de locação

26 de Setembro, 2022

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0929/21.2BEAVR

I - Tendo-se entendido na sentença recorrida que o reclamante formulara somente o pedido de anulação do despacho de indeferimento reclamado e, por isso, ficava prejudicado o conhecimento de eventual pedido de “ineficácia do ato”, não se verifica a nulidade daquela decisão por omissão de pronúncia. II - É que, sendo manifesto que o reclamante[...]

26 de Setembro, 2022

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0811/19.3BEBRG

Resultando da matéria dada como provada pelas instâncias que, quer em 14/7/2017 (data da declaração da insolvência da empresa) quer em 21/8/2017 (data da Assembleia de Credores), inexistia a dívida de 268,68€ que o Recorrente “Instituto da Segurança Social” reclamou no processo de insolvência entre estas duas datas - pois que, de acordo com o[...]

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