Tema: Segurança Social

16 de Janeiro, 2023

Jurisprudência Segurança Social

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0718/21.4BELRS
I - Referindo-se o art. 140º nº 1 do Código dos Regimes Contributivos a “Entidades Contratantes” como “As pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam (…)”, temos que, para além de outros requisitos (cumulativos), a lei faz depender a qualificação de “entidade contratante” da[...]