Tema: Segurança Social

Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais

Procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores[...]

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023

Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego

Procede à atualização de pensões para 2022

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro